ECA Digital muda regras das redes digitais e permite mais controle parental
A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/25, no mês de março, estabelece regras claras, deveres e punições específicas aplicáveis às plataformas digitais, ampliando ao espaço virtual os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova legislação representa o primeiro marco legal…
